domingo, 3 de outubro de 2010

SÚMULAS DO STJ RELATIVAS AO ICMS, ISS E IPTU

SÚMULAS DO STJ RELATIVAS
AOS ICMS, ISS E IPTU

SÚMULA Nº 457, de 2010
“Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010).

SÚMULA Nº 446, de 2010
“Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010).

SÚMULA Nº 436, de 2010
“A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o  crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.”.(PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).

SÚMULA Nº 435, de 2010
“Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 13/05/2010).

SÚMULA Nº 433, de 2010
“O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010).

SÚMULA Nº 432, de 2010
“As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010).

SÚMULA Nº 431, de 2010
“É ilegal a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010).

SÚMULA Nº 430, de 2010
“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 13/05/2010).
SÚMULA Nº 424, de 2010
“É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987.”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 13/05/2010).

SÚMULA Nº 409, de 2009
“Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC)”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009).

SÚMULA Nº 399, de 2009
“Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/11/2009).

SÚMULA Nº 397, de 2009
“O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

SÚMULA Nº 395, de 2009
“O ICMS incide sobre o valor da venda a prazo constante da nota fiscal”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

SÚMULA Nº 392, de 2009
“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).

SÚMULA Nº 391, de 2009
“A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009).
SÚMULA Nº 373, de 2009
“É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2009, DJe 30/03/2009).

SÚMULA Nº 360, de 2008
“O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/08/2008, DJe 09/08/2008).

SÚMULA Nº 350, de 2008
“O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone celular.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/2008, DJe 19/06/2008).

SÚMULA Nº 339, de 2007
“É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.” (CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2007, DJe 30/05/2007).

SÚMULA Nº 334, de 2006
“O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/12/2006, DJ 14/02/2007).

SÚMULA Nº 274, de 2003
“O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2003, DJ 20/02/2003).

SÚMULA Nº 250, de 2001
“É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de Concordata.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/05/2001, DJ 22/06/2001).

SÚMULA Nº 237, de 2000
“Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2000, DJ 25/04/2000).

SÚMULA Nº 213, de 1998
“O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/1998, DJ 02/10/1998).

SÚMULA Nº 212, de 1998
“A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar
ou por medida liminar cautelar ou antecipatória”. (*) (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2005, DJ 23/05/2005)
(*) na sessão de 11/05/2005, a Primeira Seção deliberou pela ALTERAÇÃO da Súmula nº 212. A redação anterior (decisão de 23/09/1998, DJ 02/10/1998) era a seguinte: “A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar”.

SÚMULA Nº 188, de 1997
Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/06/1997, DJ 23/06/1997).

SÚMULA Nº 167, de 1996
“O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto ate a obra em betoneiras acopladas a caminhões, e prestação de serviço, sujeitando-se apenas a incidência do ISS.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/1996, DJ 19/09/1996).

SÚMULA Nº 166, de 1996
“Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/1996, DJ 23/08/1996).

SÚMULA Nº 163, de 1996
“O fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996).

SÚMULA Nº 162, de 1996
“Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996).

SÚMULA Nº 160, de 1996
É defeso, ao município, atualizar o IPTU, mediante Decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária”. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996, DJ 19/06/1996).

SÚMULA Nº 157, de 1996 (Cancelada)
É ilegítima a cobrança de taxa, pelo município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. (*)
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(*) Julgando o RESP 261.571-SP, na sessão de 24/04/2002, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 157.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996).

SÚMULA Nº 156, de 1996
A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, esta sujeita, apenas, ao ISS.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996).

SÚMULA Nº 155, de 1996
“O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/1996, DJ 15/04/1996).

SÚMULA Nº 152, de 1996 (Cancelada)
“Na venda pelo segurador, de bens salvados de sinistros, incide o ICMS. (*)
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(*) julgando o REsp  73.552-rj, na sessão de 13/6/2007, A PRIMEIRA SEÇÃO deliberou pelo cancelamento da súmula n. 152.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/1996, DJ 14/03/1996).

SÚMULA Nº 138, de 1995
“O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995).

SÚMULA Nº 138, de 1995
“O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/05/1995, DJ 19/05/1995).

SÚMULA Nº 135, de 1995
“O ICMS não incide na gravação e distribuição de filmes e videoteipes.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/1995, DJ 16/05/1995).

SÚMULA Nº 129, de 1995
“O exportador adquire o direito de transferência de credito do ICMS quando realiza a exportação do produto e não ao estocar a matéria-prima.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/1995, DJ 23/03/1995).

SÚMULA Nº 112, de 1994
“O depósito somente suspende a exigibilidade do credito tributário se for integral e em dinheiro.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/10/1994, DJ 03/11/1994).

SÚMULA Nº 95, de 1994
“A redução da alíquota do imposto sobre produtos industrializados ou do imposto de importação não implica redução do ICMS.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/1994, DJ 28/02/1994).

SÚMULA Nº 87, de 1993
“A isenção do ICMS relativa a rações balanceadas para animais abrange o concentrado e o suplemento.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/1993, DJ 01/10/1993).

SÚMULA Nº 80, de 1993
“A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de calculo do ICMS.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/06/1993, DJ 29/06/1993).

SÚMULA Nº 71, de 1992
“O bacalhau importado de pais signatário do GATT e isento do ICM.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993).

SÚMULA Nº 49, de 1992
“Na exportação de café em grão, não se inclui na base de calculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do decreto-lei 2.295, de 21.11.86.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/1992, DJ 17/09/1992).

SÚMULA Nº 20, de 1990
“A mercadoria importada de pais signatário do GATT e isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional.” (PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/12/1990, DJ 07/12/1990).

(Pesquisa realizada em 08/10/2010, no site: http://www.stj.jus.br)

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